Máquinas que vêm para uma obra, equipamentos de uma feira internacional, bens para testes ou demonstrações: em todos esses casos, o produto entra no Brasil para ficar por um tempo determinado e depois voltar ao exterior. Para que a empresa não precise pagar todos os tributos de importação sobre um bem que não vai ficar no país, existe o regime aduaneiro especial de admissão temporária.
O que diz o Regulamento Aduaneiro
O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) define a admissão temporária, no artigo 353, como o regime que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos — ou suspensão parcial, quando houver utilização econômica do bem.
Pelo artigo 307, o prazo de suspensão nos regimes aduaneiros especiais de importação é de até um ano, prorrogável a juízo da autoridade aduaneira, por período que não ultrapasse cinco anos no total.
Termo de responsabilidade e garantia
Os tributos suspensos não desaparecem: eles ficam constituídos em um termo de responsabilidade (art. 758). Se a empresa cumpre as condições do regime — usa o bem para a finalidade declarada e o devolve ao exterior no prazo —, a obrigação se extingue. Se não cumpre, a Fazenda Nacional pode cobrar os valores, porque o termo é título representativo de direito líquido e certo (art. 760).
Para assegurar esse crédito, o artigo 759 autoriza a exigência de garantia real ou pessoal e, no parágrafo único, estabelece que ela pode ser prestada sob a forma de:
- depósito em dinheiro;
- fiança idônea; ou
- seguro aduaneiro em favor da União.
O artigo 365 traz ainda uma regra útil: se o bem admitido for danificado por sinistro, o valor da garantia pode ser reduzido proporcionalmente ao prejuízo, a pedido do interessado — salvo culpa ou dolo do beneficiário, ou uso do bem em finalidade diferente da declarada.
Por que a fiança é vantajosa aqui
O depósito em dinheiro imobiliza recursos durante todo o prazo do regime, que pode chegar a anos. A fiança cumpre a mesma função de garantir o crédito tributário suspenso, mas mantém o caixa livre para a operação.
Cuidados práticos
- Planejar a garantia antes do embarque, para que a liberação não atrase a chegada do bem ao projeto ou à feira.
- Conferir o valor exigido e o prazo de vigência, que deve cobrir o período do regime e eventuais prorrogações.
- Controlar a data de reexportação: perder o prazo pode gerar multa e a cobrança dos tributos suspensos.
- Verificar com o despachante aduaneiro as exigências da unidade da Receita Federal responsável pelo despacho.
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Fontes consultadas
Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação em vigor consultada em novembro de 2026. Não substitui a orientação de um advogado para o caso concreto.
