Para recorrer de uma condenação na Justiça do Trabalho, o empregador precisa fazer o depósito recursal — um valor que fica vinculado ao processo como garantia da futura execução. Em empresas com muitas ações, a soma desses depósitos pode representar um volume relevante de caixa parado por anos.
O que mudou com a Reforma Trabalhista
A Lei nº 13.467/2017 incluiu três parágrafos no artigo 899 da CLT que impactam diretamente esse custo:
- § 9º: o valor do depósito recursal é reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
- § 10: ficam isentos do depósito os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
- § 11: o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
Ou seja, desde 2017 a empresa pode recorrer sem desembolsar o valor em dinheiro, apresentando uma garantia no lugar dele.
Quando a substituição faz sentido
- Empresas com grande número de processos trabalhistas, em que os depósitos somados comprometem o capital de giro.
- Recursos com valores elevados, em que o custo da garantia é muito menor que o custo de oportunidade do dinheiro parado.
- Momentos de caixa apertado, em que preservar liquidez é prioridade.
Cuidados indispensáveis
A substituição precisa seguir as regras fixadas pela Justiça do Trabalho para aceitação da garantia — valor, prazo de vigência, cláusulas e forma de apresentação no processo. Uma garantia apresentada fora do padrão pode levar à deserção do recurso, isto é, ao seu não conhecimento por falta de preparo. Por isso, o texto da garantia deve ser conferido com o advogado da causa antes do protocolo, considerando as normas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho e do tribunal regional.
A CLT menciona expressamente a fiança bancária e o seguro garantia judicial. Outras modalidades de garantia fidejussória dependem de aceitação no caso concreto, e essa análise deve ser feita antes da emissão.
Organização faz diferença
Empresas que acompanham a carteira de processos conseguem planejar as garantias com antecedência, renovar a vigência antes do vencimento e evitar correria em prazos recursais, que são curtos. Uma planilha com número do processo, valor garantido, vigência e data de renovação já reduz muito o risco de perda de prazo.
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Fontes consultadas
Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação em vigor consultada em novembro de 2026. Não substitui a orientação de um advogado para o caso concreto.
