Uma penhora sobre o caixa ou sobre bens essenciais costuma ser o momento mais crítico de um processo de execução. O dinheiro bloqueado deixa de pagar fornecedores e salários, e o bem penhorado pode acabar levado a leilão. O Código de Processo Civil (CPC), porém, oferece um caminho para reduzir esse impacto: a substituição da penhora por uma garantia equivalente.
O que a lei permite
O artigo 835 do CPC estabelece a ordem preferencial da penhora, que começa pelo dinheiro. Logo em seguida, o § 2º do mesmo artigo traz a regra que interessa às empresas: para fins de substituição da penhora, a fiança bancária e o seguro garantia judicial equiparam-se a dinheiro, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de 30%.
O artigo 848 reforça a ideia. Ele lista as hipóteses em que as partes podem pedir a troca da penhora (por exemplo, quando ela não obedece à ordem legal ou recai sobre bens de baixa liquidez) e, no parágrafo único, repete que a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial no valor do débito acrescido de 30%.
Há ainda um princípio que orienta todo o processo de execução: o artigo 805 determina que, quando houver vários meios de promover a execução, o juiz deve escolher o modo menos gravoso para o executado — cabendo ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos.
Por que os 30% a mais
O acréscimo de 30% existe para proteger o credor contra a atualização da dívida, juros e despesas que se acumulam até o fim do processo. Na prática, significa que a garantia deve ser calculada sobre o valor da causa atualizado mais 30%. Errar nessa conta é um dos motivos mais comuns de recusa.
Fiança bancária, seguro garantia e outras garantias fidejussórias
A lei menciona expressamente a fiança bancária e o seguro garantia judicial. Outras garantias fidejussórias — como a carta fiança emitida por empresas garantidoras — podem ser apresentadas, mas a aceitação depende da análise do juízo e da manifestação do credor. Por isso, antes de emitir qualquer garantia, vale verificar com o advogado da causa as exigências do processo, o modelo de texto pedido pela vara e a jurisprudência do tribunal.
Passo a passo para pedir a substituição
- Levantar o valor atualizado do débito e somar os 30% exigidos pelo CPC.
- Confirmar o prazo de vigência pedido pelo juízo e as cláusulas obrigatórias (renovação, foro, beneficiário).
- Emitir a garantia com o texto adequado ao processo e protocolar o pedido de substituição, mostrando que o meio é menos gravoso e igualmente eficaz (art. 805).
- Acompanhar a manifestação do credor e a decisão do juiz, mantendo a garantia vigente enquanto durar a discussão.
O que a empresa ganha
Com a substituição, o caixa volta a ficar disponível para a operação, bens produtivos deixam de correr risco de leilão e a empresa continua discutindo o mérito do processo com tranquilidade. O custo da garantia costuma ser uma fração do valor que ficaria parado em depósito.
Precisa de uma garantia para o seu caso? Fale com um especialista da Actual Risk ou conheça a carta fiança judicial.
Fontes consultadas
Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação em vigor consultada em novembro de 2026. Não substitui a orientação de um advogado para o caso concreto.
