Carga parada em porto, aeroporto ou recinto alfandegado gera armazenagem, atrasa a produção e pode comprometer contratos com clientes. Em várias situações previstas no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), a apresentação de uma garantia é justamente o que permite seguir adiante enquanto uma questão é discutida.
Mercadoria em litígio
Quando a liberação de mercadoria depende de decisão judicial ainda não transitada em julgado, o Regulamento exige a prestação prévia de garantia. O artigo 573 trata da entrega de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não definitiva: ela depende, sempre, de garantia na forma de depósito ou fiança idônea, no valor das multas e despesas apontadas pela autoridade aduaneira, além do pagamento dos tributos devidos.
Na mesma linha, o artigo 775 prevê que a liberação de mercadoria cujo processo se interrompa por decisão judicial não transitada em julgado depende da prestação prévia de garantia no valor do litígio, também na forma de depósito ou fiança idônea.
Direitos antidumping e compensatórios provisórios
Quando há aplicação de direitos provisórios, o artigo 787 permite o desembaraço da mercadoria desde que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais, sob a forma de depósito em dinheiro ou fiança bancária, com base na Lei nº 9.019/1995. Aqui a norma é mais restrita: menciona especificamente a fiança bancária.
Trânsito aduaneiro
O trânsito aduaneiro permite transportar mercadoria sob controle aduaneiro entre pontos do território — por exemplo, do porto de descarga até o local de outro despacho (art. 318). As obrigações fiscais da operação ficam constituídas em termo de responsabilidade e, salvo dispensa expressa da Receita Federal, é exigida garantia na forma do artigo 759: depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União (art. 337).
O que observar
- Ler com atenção qual modalidade a norma aceita em cada situação: algumas falam em fiança idônea; outras, apenas em fiança bancária.
- Calcular corretamente o valor: tributos, multas, encargos e despesas, conforme cada hipótese.
- Agir rápido: cada dia de carga parada aumenta custos de armazenagem e demurrage.
- Alinhar a estratégia com o despachante aduaneiro e o advogado responsável pela discussão.
Com a garantia certa, a empresa libera a mercadoria, retoma a operação e discute a questão sem que o estoque fique preso durante todo o processo.
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Fontes consultadas
Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação em vigor consultada em novembro de 2026. Não substitui a orientação de um advogado para o caso concreto.
