Em 4 de setembro de 2026 foi sancionada a Lei Complementar nº 236, que alterou o Código Tributário Nacional (CTN) para tratar de solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. A lei entrou em vigor na data de sua publicação e trouxe uma mudança relevante para empresas que discutem tributos na Justiça.
A nova hipótese do artigo 151
O artigo 151 do CTN lista as situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário — como o depósito integral, liminares e o parcelamento. A LC 236/2026 incluiu o inciso X: suspende a exigibilidade a aceitação, pelo credor, nos termos da regulamentação dos órgãos de cobrança judicial, de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal, inclusive quando convencionadas por negócio jurídico processual.
A suspensão vale enquanto a garantia estiver em conformidade com as normas que regem sua aceitação e enquanto não estiver caracterizada hipótese de sinistro.
Por que isso importa
Antes, a garantia em execução fiscal servia principalmente para garantir o juízo — com os mesmos efeitos da penhora (Lei nº 6.830/1980, art. 9º, § 3º) — e permitir a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206). Agora, a lei complementar passa a reconhecer de forma expressa que a garantia aceita suspende a exigibilidade do crédito, o que traz mais segurança jurídica para a empresa que discute uma cobrança.
Outras mudanças da LC 236/2026 no artigo 151
- Inclusão da arbitragem especial tributária e aduaneira, da proposta de transação aceita e do acordo de mediação como hipóteses de suspensão.
- Proibição de exigir caução ou garantia de depósito para apresentar impugnações, recursos ou pedidos no processo administrativo (§ 2º).
Atenção aos detalhes
- A regra fala em seguro garantia e carta de fiança bancária. Outras modalidades continuam dependendo da aceitação do credor e do juízo.
- A aceitação segue a regulamentação dos órgãos de cobrança — no caso da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Valores, prazos e cláusulas precisam seguir essas normas.
- A suspensão dura enquanto a garantia permanecer regular: vencimento sem renovação pode caracterizar sinistro.
Para empresas com passivo tributário em discussão, vale revisar as garantias já apresentadas e avaliar, com o advogado tributarista, como aproveitar a nova regra.
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Fontes consultadas
- Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026 (Planalto)
- Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 (Planalto)
- Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/1980 (Planalto)
Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação em vigor consultada em novembro de 2026. Não substitui a orientação de um advogado para o caso concreto.